Flashcard FC107569
Qual limite constitucional impede que o Estado imponha encargos econômicos a concessionárias ou interfira em contratos de concessão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual limite constitucional impede que o Estado imponha encargos econômicos a concessionárias ou interfira em contratos de concessão?
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Resposta
A competência da União para regular exploração e contratos de concessão, vedando intervenção estadual que altere o equilíbrio contratual ou imponha obrigações financeiras, em defesa da segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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