Flashcard FC107570
A exigência de licitação é condição para o direito à indenização por desequilíbrio tarifário em serviços públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A exigência de licitação é condição para o direito à indenização por desequilíbrio tarifário em serviços públicos?
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Resposta
Sim, somente contratos licitados, com previsão de mecanismos de recomposição, admitem revisão tarifária ou indenização, ajustes sem licitação têm caráter precário e não geram obrigação estatal de indenizar.Veja como foi cobrado:
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