Flashcard FC107572
Qual é a competência privativa para legislar sobre direito contratual e política de seguros?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a competência privativa para legislar sobre direito contratual e política de seguros?
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Resposta
União, por meio de normas federais e órgãos reguladores como a ANS.
Veja como foi cobrado:
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