Flashcard FC107580
A ADI pode impugnar atos editados antes da vigência de norma constitucional superveniente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ADI pode impugnar atos editados antes da vigência de norma constitucional superveniente?
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Resposta
Não. Pela recepção, atos anteriores foram apreciados na promulgação, não há inconstitucionalidade superveniente, portanto a ADI não atinge atos pré-constitucionais, cabendo o controle via controle difuso ou ADPF.
Veja como foi cobrado:
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