Flashcard FC107581
Quando o Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de leis municipais com fundamento na Constituição Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de leis municipais com fundamento na Constituição Federal?
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Resposta
Quando a norma federal foi reproduzida na Constituição estadual, transposição, ou quando há incorporação por referência na Constituição estadual, remissão, caso contrário a competência é do STF.
Veja como foi cobrado:
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