Flashcard FC107582
Quando o Judiciário pode controlar normas regimentais das Casas Legislativas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o Judiciário pode controlar normas regimentais das Casas Legislativas?
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Resposta
Excepcionalmente, quando há violação de normas constitucionais do processo legislativo, como desrespeito a quórum, competência ou garantias, caso contrário é matéria interna corporis da CasaVeja como foi cobrado:
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