Flashcard FC107583
A ADI pode ser usada para controle judicial preventivo de projetos de lei?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ADI pode ser usada para controle judicial preventivo de projetos de lei?
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Resposta
Não. A ADI é instrumento de controle repressivo, voltada a normas já incorporadas ao ordenamento, não a proposições em tramitação, por preservação da separação de poderes, a impugnação pré-vigência exige meios políticos ou constitucionais.Veja como foi cobrado:
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