Flashcard FC107586
A Lei Orgânica municipal pode fundamentar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei Orgânica municipal pode fundamentar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça?
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Resposta
Não, a ADI é controle concentrado que confronta normas com parâmetros constitucionais, não com leis municipais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101189
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