Flashcard FC107597
Quais são as hipóteses e requisitos para instituir empréstimo compulsório?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as hipóteses e requisitos para instituir empréstimo compulsório?
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Resposta
Somente para calamidade pública, guerra externa ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional, mediante lei complementar, com vinculação dos recursos e observância da anterioridade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101592
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