Flashcard FC107599
O que impõe o princípio da legalidade tributária quanto à definição de fato gerador, base e limites de tributos e contribuições?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que impõe o princípio da legalidade tributária quanto à definição de fato gerador, base e limites de tributos e contribuições?
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Resposta
A exigência de que apenas a lei defina o fato gerador, a base de cálculo e os limites, vedando delegação a conselhos para fixar ou majorar valores sem parâmetros legais.
Veja como foi cobrado:
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