Flashcard FC107603
Quais são as limitações do poder de tributar em relação às imunidades tributárias recíprocas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as limitações do poder de tributar em relação às imunidades tributárias recíprocas?
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Resposta
A imunidade tributária recíproca se aplica apenas aos impostos, e não abrange todas as espécies tributárias. Isso significa que taxas e contribuições de melhoria, por exemplo, não estão protegidas por essa imunidade.O artigo 150 da Constituição estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Assim, se um Estado instituir um imposto sobre um serviço prestado por um Município, isso irá infringir a imunidade recíproca.
Exemplo:
Se um Município decide criar um imposto sobre serviços de saúde prestados por um hospital estadual, essa ação contraria o princípio da imunidade recíproca, uma vez que o hospital é propriedade do Estado e deveria estar isento desse tipo de tributação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101598
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