Flashcard FC107605
Qual a anterioridade aplicável às contribuições destinadas à seguridade social quando instituídas ou majoradas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a anterioridade aplicável às contribuições destinadas à seguridade social quando instituídas ou majoradas?
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Resposta
Aplicam-se a anterioridade nonagesimal, exigíveis após 90 dias da publicação, não a anterioridade anual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101600
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