Flashcard FC107606
Quais são os princípios que devem ser respeitados ao instituir ou cobrar tributos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os princípios que devem ser respeitados ao instituir ou cobrar tributos?
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Resposta
O princípio da anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal devem ser respeitados ao instituir ou cobrar tributos.Exemplo: Suponha que um município decida criar um novo imposto sobre a propriedade. Para que esse imposto possa ser cobrado, é necessário que a lei que estabelece o imposto seja publicada no ano anterior, respeitando o princípio da anterioridade anual, e que se aguarde um prazo de, pelo menos, noventa dias após a publicação para o início da cobrança, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal. Se a lei for publicada em dezembro de 2023, a cobrança só poderá iniciar em 1º de abril de 2025.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101601
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em