Flashcard FC107607
Quais condições permitem que empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo direito privado gozem de imunidade tributária recíproca?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais condições permitem que empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo direito privado gozem de imunidade tributária recíproca?
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Resposta
Condições: prestar serviço público essencial, não distribuir lucros a acionistas privados, não afetar a concorrência.
Cobrança de tarifa não afasta a imunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101602
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