Flashcard FC107608
O controle do Poder Judiciário sobre atos internos das Casas Legislativas é considerado admissível quando há violação de normas constitucionais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O controle do Poder Judiciário sobre atos internos das Casas Legislativas é considerado admissível quando há violação de normas constitucionais?
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Resposta
Sim, é admissível. O Judiciário pode intervir para garantir o respeito às normas constitucionais, mesmo em atos internos das casas legislativas, assegurando a proteção dos direitos e garantias fundamentais.Exemplo: Se uma Assembleia Legislativa aprova uma lei que proíbe a manifestação de certas opiniões, essa norma pode ser contestada no Judiciário por violar a liberdade de expressão garantida pela Constituição. O Judiciário, ao agir, está defendendo a Constituição e seus princípios fundamentais.
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