Flashcard FC107613
Qual é a importância da igualdade e da dignidade humana na formulação de políticas públicas no contexto do sistema tributário nacional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a importância da igualdade e da dignidade humana na formulação de políticas públicas no contexto do sistema tributário nacional?
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Resposta
A igualdade e a dignidade humana são princípios fundamentais que devem nortear a criação de políticas públicas, incluindo a tributação. É essencial que as políticas não promovam discriminação ou exclusão, respeitando todos os cidadãos.Exemplo: Considere a criação de um imposto que incida apenas sobre determinados grupos sociais, sem justificativa razoável. Isso poderia ser visto como uma violação do princípio da igualdade, pois estaria tratando desigualmente indivíduos com base em suas características pessoais, como renda ou filiação política. Essa prática poderia ser contestada judicialmente por ser considerada discriminatória.
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