Flashcard FC107614
Como se distribui entre Estado e Município o produto do imposto sobre propriedade de veículos licenciados no município?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se distribui entre Estado e Município o produto do imposto sobre propriedade de veículos licenciados no município?
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Resposta
O município recebe 50% do produto arrecadado pelo Estado relativo a veículos licenciados em seu território, o Estado recebe os restantes 50%.
Repasse_{mun} = 0.5 \times Arrecadação_{IPVA\_mun}Exemplo:\;0.5 \times 1{,}000{,}000 = 500{,}000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101609
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