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Flashcard FC107620

Qual o regime de depósitos das disponibilidades de caixa da União em comparação com Estados, DF e Municípios?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164 A da CF/1988), responda:

Qual o regime de depósitos das disponibilidades de caixa da União em comparação com Estados, DF e Municípios?
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Resposta

União: depósitos exclusivos no Banco Central.
Estados, DF e Municípios: depósitos em instituições financeiras oficiais, salvo exceções previstas em lei, a regulamentação cabe à União.




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