Flashcard FC107621
Quem pode autorizar, por lei de caráter nacional, exceções à obrigatoriedade de depósito das disponibilidades de caixa municipais em instituições financeiras oficiais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quem pode autorizar, por lei de caráter nacional, exceções à obrigatoriedade de depósito das disponibilidades de caixa municipais em instituições financeiras oficiais?
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Resposta
Somente a Uniãopor meio de lei federal
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101616
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