Flashcard FC107622
Qual o efeito jurídico da edição da lei complementar prevista por emenda constitucional para instituir um novo regime fiscal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito jurídico da edição da lei complementar prevista por emenda constitucional para instituir um novo regime fiscal?
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Resposta
Novo regime fiscal entra em vigência com a lei complementar, afastando o regime anterior por ter sido cumprida a condição prevista na emenda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101617
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