Flashcard FC107623
Quando é proibido transferir por lei encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços públicos a entes federativos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando é proibido transferir por lei encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços públicos a entes federativos?
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Resposta
Vedação quando não houver prévia previsão de fonte e a correspondente transferência de recursos para custeio, incluindo despesas de pessoal e seus encargos.Exceções: obrigações assumidas espontaneamente e as decorrentes da fixação do salário mínimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101618
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