Quais fontes de recursos podem ser indicadas em emendas ao projeto de lei do orçamento?

Resposta

Somente recursos decorrentes de anulação de despesa, vedado o financiamento pelo superávit financeiro, compatíveis com o PPA e a LDO, sem incidência sobre dotações para pessoal, serviço da dívida ou transferências constitucionais, e vinculadas à correção de erros/omissões ou ao texto do projeto.