Flashcard FC107628
Quais são as diretrizes que a lei de diretrizes orçamentárias deve seguir em relação à administração pública?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as diretrizes que a lei de diretrizes orçamentárias deve seguir em relação à administração pública?
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Resposta
A lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, as diretrizes de política fiscal, e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária.Por exemplo, ao definir as metas de investimento em saúde pública, a LDO pode prever um aumento no financiamento para hospitais, assegurando que os recursos sejam direcionados para áreas prioritárias, como atendimento a crianças e idosos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101623
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