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Flashcard FC107629

A vedação à admissão e contratação quando despesas correntes superam 95% das receitas correntes é absoluta?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda:

A vedação à admissão e contratação quando despesas correntes superam 95% das receitas correntes é absoluta?
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Resposta

Não, existem exceções: vacância, reposição de cargos de chefia sem aumento de despesa, contratações temporárias, reposições por serviço militar, e realização de concurso para essas reposições.






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