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Flashcard FC107630

Em que situação a lei orçamentária anual deve incluir o orçamento de investimento de empresas controladas pelo Estado?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda:

Em que situação a lei orçamentária anual deve incluir o orçamento de investimento de empresas controladas pelo Estado?
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Resposta

Quando o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital com direito a voto, garantindo integração e transparência dos planos de investimento.




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