Flashcard FC107631
Que tipo de norma deve disciplinar as normas gerais e procedimentais do plano plurianual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que tipo de norma deve disciplinar as normas gerais e procedimentais do plano plurianual?
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Resposta
Lei complementar, que estabelece regras gerais, prazos e procedimentos, cabendo à lei do PPA detalhar programas e metas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101626
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