Flashcard FC107635
As transferências voluntárias podem financiar o pagamento de despesas de pessoal dos entes federativos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As transferências voluntárias podem financiar o pagamento de despesas de pessoal dos entes federativos?
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Resposta
Vedado, não é possível, pois transferências são eventuais e despesas de pessoal são permanentes e obrigatórias, nenhuma lei pode autorizar essa operação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101630
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