Flashcard FC107636
É exigida autorização legislativa prévia para remanejamento, transposição ou transferência de recursos em atividades de ciência, tecnologia e inovação?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É exigida autorização legislativa prévia para remanejamento, transposição ou transferência de recursos em atividades de ciência, tecnologia e inovação?
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Resposta
Não, o Poder Executivo pode autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem prévia autorização legislativa nessas atividades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101631
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em