Flashcard FC107640
Qual é o entendimento sobre a utilização do mandado de segurança em relação às decisões judiciais?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o entendimento sobre a utilização do mandado de segurança em relação às decisões judiciais?
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Resposta
O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo, e não deve ser usado como substituto de recurso para contestar decisões judiciais. Somente em situações excepcionais, como abuso de poder ou ilegalidade manifesta, ele pode ser admitido.Exemplo: Imagine que uma pessoa pede uma licença para construir em seu terreno, e um juiz nega o pedido de forma injustificada. Se ela recorrer a um mandado de segurança, seria aceitável se provar que houve abuso de poder pelo juiz, como, por exemplo, tomar essa decisão sem fundamentos legais adequados. Assim, o mandado de segurança funcionaria como um mecanismo de proteção contra decisões arbitrárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101635
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