Flashcard FC107644
Qual procedimento é exigido para a outorga de concessões e permissões de serviço público?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual procedimento é exigido para a outorga de concessões e permissões de serviço público?
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Resposta
Exige-se licitação para a outorga de concessão ou permissão de serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101639
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