Flashcard FC107651
A liberdade de iniciativa impede que o legislador exija autorização, registro ou licenciamento para atividades econômicas?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A liberdade de iniciativa impede que o legislador exija autorização, registro ou licenciamento para atividades econômicas?
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Resposta
Não é absoluta, o Estado pode exigir autorização, registro ou licenciamento para atividades que envolvam saúde, meio ambiente, segurança pública ou serviços regulados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101646
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em