Flashcard FC107655
A proibição municipal, sem previsão legal, de instalar estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área é compatível com a livre concorrência?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A proibição municipal, sem previsão legal, de instalar estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área é compatível com a livre concorrência?
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Resposta
Não, é inválida salvo se prevista em lei, com justificativa técnica, proporcionalidade e interesse público legítimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101650
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