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Flashcard FC107659

O que significa o princípio da função social da propriedade e como ele se relaciona às finalidades econômica e social?

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988), responda:

O que significa o princípio da função social da propriedade e como ele se relaciona às finalidades econômica e social?
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Resposta

A função social da propriedade impõe limites ao exercício do direito de propriedade, exigindo que seu uso atenda a finalidades econômicas e sociais, compatibilizando interesse privado com interesse coletivo, por meio de ordenação, aproveitamento racional e atendimento ao interesse público.






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