Flashcard FC107661
Qual a exigência para que haja dever de indenizar quando o Estado fixa preços?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a exigência para que haja dever de indenizar quando o Estado fixa preços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Comprovação de efetivo prejuízo, por perícia técnica, em cada caso concreto, redução de lucros isolada não gera indenização.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101656
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em