Flashcard FC107663
As empresas estatais em atuação concorrencial podem receber benefícios fiscais exclusivos não concedidos ao setor privado?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As empresas estatais em atuação concorrencial podem receber benefícios fiscais exclusivos não concedidos ao setor privado?
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Resposta
Não, é inconstitucional, os benefícios devem ser estendidos ao setor privado para preservar isonomia e livre concorrência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101658
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