Flashcard FC107667
O que a Constituição estabelece sobre a interferência do poder público nas atividades econômicas em relação à livre iniciativa?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que a Constituição estabelece sobre a interferência do poder público nas atividades econômicas em relação à livre iniciativa?
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Resposta
A Constituição garante a livre iniciativa, mas essa liberdade não é absoluta e pode haver intervenção do poder público para proteger o interesse coletivo.Por exemplo, o governo pode estabelecer normas de saúde e segurança que regulamentem a atividade de restaurantes, garantindo que os alimentos vendidos sejam seguros para consumo, mesmo que isso interfira na forma como os proprietários administram seus negócios.
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