Flashcard FC107670
Lei ordinária pode ampliar o rol de monopólios constitucionais da União sobre petróleo, gás, refino, transporte, comércio, minérios e materiais nucleares?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Lei ordinária pode ampliar o rol de monopólios constitucionais da União sobre petróleo, gás, refino, transporte, comércio, minérios e materiais nucleares?
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Resposta
Não, somente por alteração constitucional, o monopólio é da União,
exceto que a produção e uso de radioisótopos pode ser autorizada por permissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101665
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