Flashcard FC107671
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos exige comprovação de culpa?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos exige comprovação de culpa?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é objetiva, não necessitando da comprovação de culpa.Isso significa que, se a omissão do Estado causar dano, ele deve reparar independentemente de ter agido com ou sem culpa.
Exemplo: Se um município não realiza a manutenção de uma ponte e esta cai, causando danos a quem estava atravessando, os cidadãos afetados podem exigir reparação dos danos causados, pois a omissão do Estado (não manter a ponte) é suficiente para configurar a responsabilidade, independentemente de culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101666
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