Flashcard FC107673
A permissão do serviço público de transporte coletivo dispensa prévia licitação?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A permissão do serviço público de transporte coletivo dispensa prévia licitação?
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Resposta
Não, exige-se prévia licitação tanto na permissão quanto na concessão, conforme entendimento do STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101668
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