Flashcard FC107674
É permitido tratamento fiscal discriminatório em favor de empresas estatais?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
É permitido tratamento fiscal discriminatório em favor de empresas estatais?
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Resposta
Não, a Constituição veda tratamento fiscal discriminatório em favor das empresas públicas e das sociedades de economia mista, salvo exceções expressamente previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101669
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