Flashcard FC107679
Qual norma prevalece quando uma lei municipal que fixa módulo urbano mínimo conflita com a usucapião especial urbana prevista na Constituição?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual norma prevalece quando uma lei municipal que fixa módulo urbano mínimo conflita com a usucapião especial urbana prevista na Constituição?
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Resposta
Norma constitucional prevalece, a exigência municipal é ineficaz se preenchidos os requisitos constitucionais, conforme entendimento do STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101674
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