Flashcard FC107686
Qual é a competência dos municípios para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é a competência dos municípios para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária?
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Resposta
A desapropriação para reforma agrária é competência da União, o município não pode realizá-la, a indenização é prévia e justa em títulos da dívida agrária.Veja como foi cobrado:
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