Flashcard FC107696
Qual prazo constitucional deve decorrer entre a publicação da lei que institui ou majora contribuições sociais e sua exigibilidade?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual prazo constitucional deve decorrer entre a publicação da lei que institui ou majora contribuições sociais e sua exigibilidade?
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Resposta
A exigibilidade depende do decurso de 90 dias, a noventena, após a publicação da lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101691
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