Flashcard FC107704
Qual é o critério constitucional que define a obrigatoriedade da aplicação de recursos em saúde pelos entes federativos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o critério constitucional que define a obrigatoriedade da aplicação de recursos em saúde pelos entes federativos?
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Resposta
Aplicação de um percentual mínimo da arrecadação de impostos, sendo que Estados e Distrito Federal devem aplicar 12% da receita, deduzidas as transferências aos municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101699
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