Flashcard FC107756
Qual é a importância da autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas no Brasil?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a importância da autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas no Brasil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas é fundamental para garantir sua independência no exercício de suas funções, permitindo que elaborem suas próprias propostas orçamentárias sem a interferência do Poder Executivo, o que assegura a efetiva defesa dos direitos fundamentais.Exemplo: Considere uma situação em que um Ministério Público estadual elabora um plano de ação para proteger os direitos das crianças e adolescentes. Se a proposta orçamentária for submetida ao controle direto do Executivo, isso poderia resultar em cortes de recursos ou modificações que comprometeriam a eficácia do plano. Contudo, com a autonomia financeira, o órgão pode assegurar os recursos necessários para a realização de suas atividades, respeitando a lei de diretrizes orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101751
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em