Flashcard FC107763
Quais são os direitos garantidos ao contribuinte em relação à avaliação de imóveis para a instituição do imposto sobre a propriedade?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os direitos garantidos ao contribuinte em relação à avaliação de imóveis para a instituição do imposto sobre a propriedade?
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Resposta
O contribuinte tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme assegurado pela Constituição, o que significa que ele deve poder contestar a avaliação feita pela administração pública.Exemplo: Imagine que um cidadão recebe uma notificação de que sua casa foi avaliada em um valor muito superior ao de mercado para a cobrança de um imposto. Ele possui o direito de apresentar uma defesa, apresentando provas do valor real da propriedade, como avaliações realizadas por profissionais independentes. Isso garante que ele não seja penalizado sem oportunidade de se manifestar e contestar a avaliação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101758
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