Flashcard FC107781
Quais são os limites da atuação do Judiciário em relação às normas internas do Poder Legislativo?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os limites da atuação do Judiciário em relação às normas internas do Poder Legislativo?
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Resposta
O Judiciário não pode intervir nas interpretações de normas regimentais das casas legislativas, pois essas normas regulam a auto-organização dos próprios legislativos. Essa proteção à autonomia e independência do Legislativo é fundamental, exceto quando há violação de direitos fundamentais ou da Constituição.Exemplo: Se uma assembleia legislativa decide um novo procedimento para a votação de projetos, o Judiciário não pode questionar essa decisão, a menos que se prove que essa nova regra viola direitos constitucionais.
Por exemplo: se uma norma regimental impedir um deputado de apresentar uma proposta por motivos que afrontem a liberdade de expressão, aí sim o Judiciário poderia atuar.
Veja como foi cobrado:
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