Flashcard FC107795
Os Estados podem legislar supletivamente sobre matéria regida por normas gerais da União, desde que não as contrariem?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Os Estados podem legislar supletivamente sobre matéria regida por normas gerais da União, desde que não as contrariem?
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Resposta
Sim, os Estados têm competência suplementar, devendo observar as normas gerais federais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103153
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