Flashcard FC107796
Qual é o alcance da competência legislativa municipal para suplementar normas federais e estaduais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o alcance da competência legislativa municipal para suplementar normas federais e estaduais?
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Resposta
Competência municipal, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas gerais, suprindo lacunas ou adaptando regras ao interesse local, sem contrariar nem reduzir o padrão das normas superiores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103154
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