Flashcard FC107798
Como deve ser o procedimento de aprovação da lei orgânica municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como deve ser o procedimento de aprovação da lei orgânica municipal?
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Resposta
Votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103156
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